O mais alto órgão de jurisdição administrativa e instituição suprema de auditoria no País. Aqui encontra a informação sobre esta instituição da administração da justiça, no âmbito das relações jurídico-administrativas e jurídico-financeiras.

O Conselho Constitucional é um órgão de soberania responsável pela administração da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

O Portal de Legislação Ambiental de Moçambique visa facilitar o conhecimento e aprofundamento dos instrumentos jurídicos que consagram direitos e obrigações no domínio do ambiente aos cidadãos e instituições públicas e privadas moçambicanas.

Portal da Ordem dos Advogados de Moçambique. Informações actualizadas acerca do sistema judicial moçambicano e todo o funcionamento da Ordem.